Demolições em Talude Militar: O que diz a Lei e o que podemos aprender com este caso
Nos últimos dias, as demolições de várias casas na zona do Talude Militar, em Loures, chamaram a atenção de todos. As imagens de famílias a verem as suas casas serem destruídas geraram uma onda de indignação e muitas dúvidas: é legal demolir casas assim? E o direito à habitação?
Neste artigo explicamos o que está em causa — juridicamente e socialmente — e o que qualquer pessoa deve saber antes de construir, comprar ou viver num imóvel.
O que diz a lei sobre construções ilegais?
Em Portugal, nenhuma construção pode ser feita sem autorização da câmara municipal. Essa autorização só é dada se o terreno tiver viabilidade urbanística, ou seja, se estiver destinado a fins habitacionais no Plano Diretor Municipal (PDM).
No caso do Talude Militar, segundo a Câmara de Loures, muitas das construções estavam:
Em terrenos classificados como taludes de risco geológico;
Sem qualquer licenciamento;
Já notificadas para desocupação e demolição, sem que os moradores tivessem cumprido essas ordens.
Nestas condições, a câmara pode legalmente ordenar a demolição das construções ilegais, com base na proteção da segurança pública e no dever de reposição da legalidade urbanística.
Mas e as famílias que lá viviam há anos?
Este é o ponto mais delicado. Muitas das famílias habitavam as casas há vários anos, algumas há décadas. Algumas construíram sem saber que era ilegal, outras foram mal aconselhadas, e houve até quem confiasse na falta de fiscalização como sinal de “autorização informal”.
Mas, mesmo nesses casos, a lei não deixa de ser clara: a construção é ilegal se não tiver licenciamento, independentemente de há quanto tempo existe.
O problema é que a lei e a realidade social nem sempre caminham juntas. E quando o Estado falha na prevenção, na fiscalização atempada ou no apoio às populações vulneráveis, surgem casos como este — onde a legalidade colide com a vida das pessoas.
O direito à habitação tem limites?
Sim, tem. O direito à habitação está consagrado na Constituição, mas não é absoluto. Tem de ser compatível com outros valores também protegidos:
A segurança das pessoas;
O ordenamento do território;
A proteção ambiental.
É por isso que não basta ter uma casa para que ela seja “legal” — é preciso que tenha sido construída em conformidade com a lei.
O que qualquer pessoa deve fazer antes de comprar ou construir
Infelizmente, muitos destes problemas podiam ser evitados com aconselhamento jurídico antes da compra ou construção. Aqui ficam alguns passos essenciais:
Verifica a afetação do terreno: O terreno é urbano? Tem viabilidade de construção?
Consulta o PDM: Podes fazê-lo no site da Câmara Municipal ou presencialmente.
Pede uma planta de localização: Vai indicar se o terreno está em zona de risco ou de proteção.
Confirma licenças e infraestruturas: Há rede de água, esgotos, eletricidade?
Fala com um solicitador ou técnico de confiança: Podes poupar milhares de euros e muitas dores de cabeça.
Este caso é um alerta para todos!
O caso de Talude deve ser visto como um alerta coletivo.
Sim, todos temos direito a uma casa. Mas temos também a responsabilidade de garantir que ela foi construída com segurança, legalidade e respeito pelas regras.
E as entidades públicas também têm o dever de atuar preventivamente, com mais fiscalização, mais informação e mais apoio técnico às populações.
Precisas de ajuda para saber se o teu terreno ou construção é legal?
Se estás a pensar comprar um terreno, construir ou legalizar uma casa, agenda um Check-Up Jurídico connosco.
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