Simplex Urbanístico: uma via verde ao licenciamento?
Simplex Urbanístico: uma via verde ao licenciamento? Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria (o “Simplex Urbanístico”), que entrou, no geral, em vigor no dia 4 de março de 2024. Na prática, o Simplex Urbanístico é […]
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