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Simplex Urbanístico: uma via verde ao licenciamento?

Simplex Urbanístico: uma via verde ao licenciamento? Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria (o “Simplex Urbanístico”), que entrou, no geral, em vigor no dia 4 de março de 2024. Na prática, o Simplex Urbanístico é […]

Rui Fidalgo Solicitador Vila Verde Braga

Mais-Valias Imobiliárias: Em 2024, comprar casa passa a valer mais?

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Mais-Valias Imobiliárias: Em 2024, comprar casa passa a valer mais? O programa “Mais Habitação” trouxe mudanças significativas nas regras de tributação das mais-valias imobiliárias, concretamente no que concerne às condições relativas às isenções de imposto. Venda de segunda habitação para amortizar crédito habitação O programa “Mais habitação” inclui uma norma transitória que isenta de tributação

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