Áreas de Prática

Contrato que permite a transmissão da propriedade de imóveis, mediante a elaboração de uma escritura pública ou de um documento particular autenticado. 

 O escritório N&R Solicitadores, presta toda a assessoria necessária às partes para efetuar uma Compra e Venda de Imóveis, com a obtenção de todos os documentos imprescindíveis, a preparação do contrato de compra e venda, liquidação dos impostos, nomeadamente IMT e Imposto do Selo, obtendo as respetivas guias sem necessidade de o cliente se deslocar ao Serviço de Finanças, sendo igualmente preenchido o requerimento de registo obrigatório na Conservatória do Registo Predial competente. 

O Contrato de Doação é uma opção caso pretenda dispor gratuitamente e de livre vontade de algum bem do seu património sem contrapartidas para a outra parte.  

No escritório N&R Solicitadores poderá concretizar o contrato de doação por meio de um documento particular autenticado, pelo que, além de celebrado o contrato, são obtidos todos os documentos necessários e feito o respetivo registo obrigatório junto da Conservatória do Registo Predial. 

O Contrato de Permuta consiste na transmissão simultânea de um bem ou direito, bem ou direito esse que não necessita de ser idêntico, nem de igual valor. 

Exemplo: 

Caso um imóvel esteja avaliado em 300.000 euros será sempre possível este ser permutado por um outro avaliado em 200.000 euros mediante o pagamento da diferença de 100.000 euros. 

Este tipo de contrato é frequentemente usado e designado por “troca de casas / imóveis”, pelo que envolvendo imóveis deverá ser realizado mediante a outorga de uma escritura pública ou documento particular autenticado. 

Quando a permuta envolva bens imóveis, o contrato estará sujeito ao pagamento de IMT e Imposto do Selo, imposto esse que é suportado pela parte que receber o bem de maior valor. 

A Constituição de Propriedade Horizontal deve ser equacionada quando o proprietário de um edifício (prédio urbano) queira dividir este edifício em frações independentes e autónomas. 

No escritório N&R Solicitadores poderá ser concretizado este contrato, para tal, além da celebração do contrato, será prestado um acompanhamento do processo de obtenção do documento passado pela Câmara Municipal que comprove que estão cumpridos os requisitos legais assim como serão reunidos todos os documentos necessários junto das entidades competentes para a emissão dos mesmos e será ainda efetuado o registo deste contrato junto da Conservatória do Registo Predial. 

Depois de registado é possível celebrar contratos de compra e venda, doação ou arrendamento sobre cada uma das frações autónomas que integrem o edifício. 

O Contrato-Promessa consiste num documento escrito e assinado por quem promete vender e por quem promete comprar, no qual ambos se obrigam a celebrar um novo contrato, contrato esse que fechará o negócio definitivo numa data futura. 

O Contrato-Promessa de Compra e Venda de edifício ou fração autónoma (já construído, em construção ou a construir) deve constar de documento escrito, no qual deverá constar reconhecimento presencial de assinatura e a certificação, pelo Solicitador, da existência da licença de utilização ou de construção. 

A celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel é um ato próprio do Solicitador, assim no escritório N&R Solicitadores poderá celebrar o contrato, efetuar o reconhecimento da assinatura e certificar a existência da licença de utilização ou de construção. 

Trata-se de um contrato que deve ser escrito e que estipula os direitos e deveres, tanto do proprietário da casa como do inquilino, visando proteger ambas as partes.  

Tanto pode ser feito para edifícios com fim habitacional ou comercial. Para além do senhorio ou do inquilino, se houver fiadores, também estes têm de estar incluídos no contrato. 

A intervenção do Solicitador na celebração do Contrato de Arrendamento permite que as partes disponham de um documento que cumpre todos os requisitos legais e fiscais, por forma a concretizar a vontade das partes envolvidas e salvaguardar os seus interesses. 

Se está a pensar em arrendar casa, loja ou escritório, não hesite em informar-se junto de um Solicitador, sobre os seus direitos e obrigações, enquanto senhorio ou arrendatário, bem como obter qualquer outro esclarecimento que julgue necessário.